quinta-feira, 6 de agosto de 2009

3 anos da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha – que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher – completa três anos de vigência com aumento de 32% no número de atendimentos registrados no primeiro semestre de 2009, em mais de 400 delegacias, na comparação com os dados referentes a igual período de 2008.O balanço foi apresentado nesta quinta-feira (6) pela ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) da Presidência da República. De janeiro a junho deste ano, foram registrados 161.774 atendimentos.Em entrevista a emissoras de rádio no programa Bom Dia, Ministro, nos estúdios da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), ela destacou que a continuidade da implementação da lei "será capaz de mudar o quadro existente na cultura patriarcal reconhecida pela sociedade, de submissão da mulher, que motiva a violência, como forma de enquadrá-la na submissão".O aumento do número de atendimentos, decorre da divulgação da lei e da conscientização da mulher sobre os seus direitos. A Lei nº 11.340, que prevê o atendimento e a proteção às mulheres, estabelece pena de um a três anos de prisão para os agressores, que pode ser em flagrante. O texto também assegura prisão preventiva quando a vítima está sob ameaça, além da possibilidade de busca e apreensão do suspeito, entre outras medidas protetivas "que podem salvar a mulher".

A SPM tem firmado com diversos estados o Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, que envolve medidas para melhorar e ampliar o atendimento das denúncias. Elas podem ser feitas pelo telefone 180, que atende durante 24 horas.É importante "não haver um desvirtuamento dos objetivos da lei".

Mobilização Monte Sinai
















O Centro de Direitos Humanos de Araguaína, repudia a situação social que se encontram os moradores do setor Monte Sinai, de nosso município, 800 famílias que se encontram a cerca de cinco anos na área, estão sem água e energia, sem acesso a transporte publico e escolar, sem colégios que atenda a demanda da população, sem uma unidade de saúde, sem coleta de lixo provocando revolta dos moradores, que não tem mais a quem recorrer.
Por causa desta situação, acidentes já aconteceram, duas crianças foram queimadas em sua casa, uma pessoa está paraplégico, um homem teve suas costas queimadas por conta de gambiarras.
Hoje cerca de 200 pessoas entre crianças, adolescente, mulheres e homens, estão acampadas na porta da prefeitura municipal de Araguaína, vivendo em situaçãona, vivendo em situaçicipal da ura municipal da por conta de gambiarras ou pela falta de energia eletrica. desumana, sem água potável, sem coleta de lixo, sem alimentação adequada, crianças dormindo ao relento.... Aguardando por parte da Prefeitura e instituições responsáveis que se tomem as providencias cabíveis para solução deste problema.

Por conta disto solicitamos a Prefeitura Municipal, que minimize o sofrimento imediato das famílias acampadas. E ainda que se cumpra imediatamente o decreto N1071-2008 assinado dia 15 de setembro de 2008, onde ficou determinado uma Comissão de regularização fundiária do município de Araguaína a delimitação das ZEIS, diagnostico das Áreas físico-ambiental, urbanística, edilícia, sócio-econômica da População. Onde a Comissão de regularização, deverá apresentar as informações quanto a de notificação dos proprietários para regularização da área. Ficou ainda determinado ao setor competente da secretaria municipal de obras e Serviços Urbano, a abertura imediata de vias de acesso para os ocupantes dessas ZEIS. Ficou determinado as concessionárias dos serviços de distribuição de energia Elétrica e Água a imediata instalação da estrutura para distribuição das mesmas aos ocupantes dessas ZEIS, situado no perímetro urbano do município de Araguaína e contempladas pelas metas de universalização do sistema e fornecimento de energia elétrica.
Solicitamos a prefeitura que tome as providencia o quanto antes para resolução deste conflito, afim de evitar maiores transtornos a estas famílias.